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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 100 DÚVIDA 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14855 Parte Incontroversa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14855 Parte Incontroversa Não Não
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