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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10105 Demarcação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12503 Urgência Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Sim
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