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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9975 Adoção de Adolescente Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9966 Abandono Intelectual Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9965 Abandono Material Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9967 Maus Tratos Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5805 Regulamentação de Visitas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5802 Guarda Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9968 Abuso Sexual Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 14846 Devolução Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 14851 Transação Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12005 Outras medidas de proteção Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12612 COVID-19 Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 14850 Desistência do Recurso Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12004 Colocação em família substituta Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 11997 Orientação e acompanhamento temporário Sim
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