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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 14846 Devolução Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12004 Colocação em família substituta Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12002 Acolhimento institucional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5788 Revisão Sim
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11820 Entidades de atendimento Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11819 Classificação indicativa Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11821 Conselhos tutelares Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11816 Infrações administrativas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 10941 Viagem Nacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11817 Fundos Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11981 Exploração Sexual Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9975 Adoção de Adolescente Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9978 Viagem ao Exterior Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9973 Adoção Nacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9972 Adoção Internacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9974 Adoção de Criança Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9979 Trabalho do adolescente Não
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