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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13093 Cláusula Penal Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13093 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13094 Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13094 Coisa Julgada Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13094 Coisa Julgada Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13094 Coisa Julgada Não Não
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