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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13089 Cerceamento de Defesa Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13091 Chamamento ao Processo Não Não
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