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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13070 Astreintes Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13070 Astreintes Sim
V. Execução fiscal - Estadual 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13070 Astreintes Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13070 Astreintes Não
Sub. Improbidade Administrativa 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Sim
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13070 Astreintes Sim
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13070 Astreintes Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13070 Astreintes Não
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