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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10617 Estado de Necessidade Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10617 Estado de Necessidade Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10617 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes de trânsito 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1291 REABILITAÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Não Sim
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10617 Estado de Necessidade Não Sim
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
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