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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13063 Anulação de Constituição de Sindicato Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13063 Anulação de Constituição de Sindicato Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13063 Anulação de Constituição de Sindicato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13065 Arbitragem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13065 Arbitragem Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13065 Arbitragem Não Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13065 Arbitragem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13065 Arbitragem Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13065 Arbitragem Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13065 Arbitragem Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13065 Arbitragem Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13065 Arbitragem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13065 Arbitragem Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13065 Arbitragem Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13065 Arbitragem Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13065 Arbitragem Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13065 Arbitragem Não Não
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