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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12851 Processo de Elaboração Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12824 Indígenas Sim Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12927 Currículo Escolar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12864 Infraestrutura Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9524 Indenização do Prejuízo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13323 Vitaliciamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12818 Educação Infantil - Creche Sim Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12520 Genética / Células Tronco Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6168 Períodos de Carência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9582 Alienação Fiduciária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
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