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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Crimes Tributários 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
V. Crimes Tributários 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14664 Exploração Sexual Não Sim
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Sim
V. Crimes Tributários 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Crimes Tributários 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Crimes Tributários 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Crimes Tributários 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Crimes Tributários 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
V. Crimes Tributários 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14668 Servidão Não Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14668 Servidão Não Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Crimes Tributários 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Crimes Tributários 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14663 Adoção Ilegal Não Sim
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Crimes Tributários 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
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