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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14667 Adoção Ilegal Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14664 Exploração Sexual Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14668 Servidão Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14666 Exploração Sexual Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14663 Adoção Ilegal Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14670 Remoção de Órgão Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Sim
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