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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
V. Crimes Tributários 279 INQUÉRITO POLICIAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Crimes Tributários 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10601 Suspeição Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14107 Identidade de Gênero Não Não
V. Crimes Tributários 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
V. Crimes Tributários 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Crimes Tributários 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Crimes Tributários 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Crimes Tributários 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
V. Crimes Tributários 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Crimes Tributários 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Crimes Tributários 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Crimes Tributários 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
V. Crimes Tributários 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Crimes Tributários 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
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