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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14709 Auxílio-Moradia Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14711 Indenização de Transporte Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7710 Confusão Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9589 Depósito Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9587 Compra e Venda Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10469 Vaga de garagem Não
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