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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10223 Enquadramento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10223 Enquadramento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13717 Enquadramento/Classificação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13717 Enquadramento/Classificação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13717 Enquadramento/Classificação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13155 Enquadramento Sindical Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13155 Enquadramento Sindical Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13155 Enquadramento Sindical Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12365 Enquete Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12365 Enquete Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12365 Enquete Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
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