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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10588 Vícios de Construção Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10588 Vícios de Construção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10588 Vícios de Construção Não Sim
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