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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9024 Revelia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10924 Depósito Elisivo Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13164 Excesso de Penhora Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7618 Turismo Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10855 Comissão de Permanência Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13363 Bem de Família Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10499 Programa de Computador Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8866 Litisconsórcio Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9622 Limitada Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5622 Agenciamento Não Não
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