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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4951 Anulação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 8939 Suspensão do Processo Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9609 Locação de Móvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12965 Conflito de Competência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10924 Depósito Elisivo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13350 Assistenciais Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9594 Mandato Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7618 Turismo Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13094 Coisa Julgada Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
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