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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13462 Interdito Proibitório Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13385 Contratuais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4998 Autofalência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13216 Juros de Mora Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4829 Atraso de vôo Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13363 Bem de Família Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14070 Fazenda Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10446 Imissão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
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