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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3553 Concussão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3547 Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3548 Peculato Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3540 Supressão de documento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3539 Uso de documento falso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3542 Falsa identidade Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3555 Corrupção passiva Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
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