Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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| V. Criminal comum | 326 | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS | 12773 | Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico | Não | Não |
| V. Criminal comum | 10960 | INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL | 15376 | Patrocínio de Contratação Indevida | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 3452 | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | Não | Não |
| V. Criminal comum | 276 | NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) | 14705 | Ato Obsceno | Não | Não |
| V. Criminal comum | 295 | CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL | 14698 | Dano Qualificado contra a Administração Pública | Não | Não |
| V. Criminal comum | 295 | CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL | 3628 | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Não | Não |
| V. Criminal comum | 10943 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | 12348 | Simulação de Qualidade de Funcionário | Não | Não |
| V. Criminal comum | 1715 | EMBARGOS DO ACUSADO | 15381 | Fraude em Licitação ou Contrato | Não | Não |
| V. Criminal comum | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 12159 | Registro de Ocorrência pela PM | Não | Sim |
| V. Criminal comum | 15170 | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS | 15383 | Impedimento Indevido | Não | Não |
| V. Criminal comum | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 14668 | Servidão | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 14698 | Dano Qualificado contra a Administração Pública | Não | Não |
| V. Criminal comum | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 3545 | Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | Não | Não |
| V. Criminal comum | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 3622 | Agrotóxicos | Não | Não |
| V. Criminal comum | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 3460 | Vilipêndio a Cadáver | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 3391 | Abandono de incapaz | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10986 | Crime contra a administração ambiental | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 3588 | Arrebatamento de preso | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 3578 | Auto-acusação falsa | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 11167 | Estelionato | Não | Não |
| V. Criminal comum | 15167 | ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL | 15380 | Afastamento de Licitante | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 3539 | Uso de documento falso | Não | Não |
| V. Criminal comum | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 11459 | Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente | Não | Não |
| V. Criminal comum | 11788 | EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL | 14105 | Condição de Pessoa Portadora de Deficiência | Não | Não |
| V. Criminal comum | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11959 | Receptação culposa | Não | Não |
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