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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10224 Recondução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14193 Síndrome de Imunodeficiência Adquirida Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11924 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
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