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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10224 Recondução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
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