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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10362 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
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