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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10836 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3568 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
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