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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5915 Isenção Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10116 Agrotóxicos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14851 Transação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10540 Competência Tributária Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10115 Transgênicos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10131 Privatização Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10114 Fauna Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10113 Flora Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14140 Eletrônico Sim
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