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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10424 Suspensão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10425 Rescisão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10423 Anulação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10426 Prorrogação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
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