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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10771 fixação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10772 aumento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10773 redução Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não
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