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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3424 Usurpação de águas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3422 Extorsão indireta Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3425 Esbulho possessório Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3419 Roubo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3420 Extorsão Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3426 Dano Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3418 Furto de coisa comum Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3417 Furto Qualificado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3408 Violação de correspondência Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3406 Violação de domicílio Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3413 Divulgação de segredo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3402 Ameaça Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3414 Violação do segredo profissional Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3396 Difamação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5844 Fraude no Comércio Não
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