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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10847 Leve Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10827 Ocultação de urna Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10824 Coação eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10818 Obtenção de documento falso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10817 Uso de documento falso Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10753 Falso eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10755 Boca de urna Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10749 Difamação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10750 Injúria Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
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