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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7941 Denegação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3622 Agrotóxicos Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14107 Identidade de Gênero Não Sim
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
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