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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3548 Peculato Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 12419 Provas em geral Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
V. Criminal comum 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5842 Abuso de Incapazes Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Criminal comum 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
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