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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7941 Denegação Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 12394 REVISÃO CRIMINAL 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3573 Desacato Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
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