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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
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