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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11929 Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11924 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
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