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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11155 Chantagem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11160 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11165 Furto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não Não
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