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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5844 Fraude no Comércio Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5841 Duplicata Simulada Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5571 Dano Qualificado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5566 Roubo Majorado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5567 Latrocínio Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3436 Apropriação indébita Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3435 Receptação Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5564 Furto Privilegiado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3434 Fraude à execução Não
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