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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7799 Clandestinos Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7799 Clandestinos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7799 Clandestinos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7799 Clandestinos Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7799 Clandestinos Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7799 Clandestinos Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7799 Clandestinos Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7799 Clandestinos Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7799 Clandestinos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7799 Clandestinos Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7799 Clandestinos Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7799 Clandestinos Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7799 Clandestinos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7799 Clandestinos Sim
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