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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5566 Roubo Majorado Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3422 Extorsão indireta Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11241 Lesão seguida de morte Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5558 Privilegiada Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
V. Criminal comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Sim
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3465 Estupro Não Sim
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
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