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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8873 Representação em Juízo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2055 Gratificação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8829 Competência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7898 Instituição de Bem de Família Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7911 Por Remição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não
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