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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
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