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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
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