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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3420 Extorsão Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14792 Dano à Propriedade Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3396 Difamação Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3465 Estupro Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3568 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3395 Calúnia Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10753 Falso eleitoral Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
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