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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3548 Peculato Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3561 Abandono de função Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
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