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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9645 Gravíssima Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9856 Contra a Economia Popular Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9774 Incêndio Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9948 Patrocínio infiel Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9894 De Imprensa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11964 Explosão culposa Não Não
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