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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3426 Dano Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5567 Latrocínio Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
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