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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
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