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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10095 Águas Públicas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11824 Recursos Hídricos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10253 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9098 Cabimento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13543 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
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