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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4899 Assembléia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9545 Inclusão de associado Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9626 Coligadas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9625 Cooperativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9627 Dependente de Autorização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9623 Anônima Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9621 Comandita Simples Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9622 Limitada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9619 Simples Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9536 Fusão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9535 Incorporação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9537 Cisão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9533 Coligação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9534 Transformação Não
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