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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
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